Foi realizada ontem, dia 22 de Agosto de 2013 a Reunião de posse do novo Conselho do FUNDEB/ Aiquara - BA.
"Todo município deve ter um conselho municipal de fiscalização do Fundo
da Educação Básica (Fundeb), de acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007, que regulamentou o fundo. O papel do conselho é
acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb no município e, ao mesmo
tempo, ser o elemento de ligação entre a sociedade e os dirigentes
municipais.
Técnicos da Secretaria da Educação Básica (SEB/MEC) explicam que o
conselho não tem poder fiscalizador, já que não pode aplicar sanções,
mas deve exercer o controle social da aplicação dos recursos do fundo e
servir como elemento de transparência das contas públicas. Caso haja
alguma irregularidade nas contas municipais relacionadas ao Fundeb, o
conselho deve solicitar revisão das contas junto ao poderes locais e,
senão for atendido, encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas ou ao
Ministério Público.
Cada município deve criar seu conselho por lei, decreto ou portaria. A
lei federal determina que são nove os componentes do conselho: dois
representantes do poder executivo municipal, sendo um deles da
secretaria municipal de educação; um diretor de escola; um professor; um
servidor técnico de escola pública municipal; dois representantes de
pais de alunos matriculados na rede pública municipal da educação
básica; e dois alunos emancipados ou representantes de alunos, que podem
ser pais e/ou professores. Cada categoria é responsável por indicar
seus representantes.
Para assegurar o trabalho imparcial e isento dos conselheiros, a lei
veda a participação de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até
terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais. E para proteger os membros do conselho e evitar que sejam
prejudicados por ajudar no controle dos recursos públicos, a lei prevê
regras como o impedimento de exoneração ou demissão sem justa causa de
professor, servidor ou diretor de escola, que participe do conselho.
Representantes dessas mesmas categorias, quando na função de
conselheiros, não podem ser transferidos ou afastados do trabalho.
Não está previsto na lei qualquer tipo de sanção ao município que não
constituir conselho, mas existe a exigência de que, antes de enviar as
contas ao Tribunal de Contas, a prefeitura precisa encaminhá-las ao
conselho para apreciação. Outra exigência é que a prefeitura deve
repassar mensalmente ao conselho os demonstrativos da aplicação dos
recursos do fundo." Fonte:
portal.mec.gov.br
