A Câmara dos Deputados discute projeto
de lei que visa deixar inelegíveis por quatro anos prefeitos e
governadores que piorarem a pontuação no Ideb (Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica). Denominada de Lei de Responsabilidade Educacional,
a proposta reúne série de fatores que versam sobre regras da qualidade
de investimentos no setor. A previsão é a de que o texto seja
encaminhado ao plenário até novembro.
O texto original é de autoria da
ex-deputada federal Raquel Teixeira (PSDB-GO) e se soma aos outros
projetos com teor semelhante que serão consolidados por uma comissão
especial. O relator Raul Henry (PMDB-PE) expôs que o ponto mais polêmico
versa sobre a inelegibilidade dos maus gestores por quatro anos.
“Não é nenhuma criminalização do
administrador. Nós queremos apenas impedir que ele continue atrapalhando
o desenvolvimento da Educação do seu Estado ou município. Não podemos
aprovar o retrocesso, queremos tirar os gestores da zona de conforto, da
acomodação. Queremos dar choque de gestão, porque nos últimos 15 anos a
qualidade da Educação estagnou ou piorou”, avalia.
Para aplicar a punição, no entanto,
exigências estruturais serão feitas, como a aplicação de Plano de
Cargos, Carreiras e Salários para professores. “A escola também precisa
ter um programa de reforço ao aluno com dificuldade de aprendizado, uma
biblioteca compatível, banda larga, etc.”, completa Henry. Os locais que
comprovarem, por meio de relatório, a falta de estrutura poderão
solicitar investimentos complementares do governo federal. “A União tem
obrigação de atuar de maneira complementar.”
Após o resultado do Ideb, 20% dos
Estados e cidades que tiveram desempenho satisfatório, de acordo com o
parlamentar, seriam premiados com 4% do Orçamento do MEC (Ministério da
Educação) para aprimorar o ensino. “A verba do MEC é de R$ 70 bilhões.
Numa conta rápida, teríamos R$ 1,4 bilhão para os Estados e R$ 1,4
bilhão para os municípios”, considera.
Na avaliação do peemedebista, os locais
com maiores carências educacionais teriam os melhores progressos. “A
tendência é essa e nós queremos aplicar uma política de equidade”, diz.
A ideia é que as regras do projeto
entrem em vigor até que as 20 metas estratégicas do PNE (Plano Nacional
de Educação) sejam atingidas. O PNE foi apresentado pela presidente
Dilma Rousseff (PT) em dezembro de 2010 e ainda não foi aprovado pelo
Congresso. A petista tem se esforçado por investimentos pesados na área,
tendo pressionado os parlamentares a destinarem 100% dos royalties da
exploração de petróleo ao setor.
O escopo do projeto de Henry ainda será
submetido à comissão especial no Congresso. Henry afirma que o governo
apresenta resistência ao conteúdo da lei. “Não querem evitar a pressão
em cima do sistema, mas é isso que é o fundamental.”
Secretários da região elogiam proposta, mas pedem critério
O polêmico projeto da Lei de
Responsabilidade Educacional, caso seja aprovado pelo Congresso e
sancionado pelo Palácio do Planalto, jogará responsabilidade aos
secretários de Educação de municípios e Estados para garantir o bom
desempenho no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Mesmo
assim, a região enxerga a iniciativa com bons olhos.
Responsável pela Pasta do setor em São
Caetano, Daniel Contro afirmou que a medida é “maravilhosa”. “É uma
avanço, um grande salto para a qualidade do ensino. Se um médico
engessar um dedinho errado, ele vai responder por isso. Quem ensinar
errado também. Alguns gestores estão gastando fortunas com uniformes e
investindo errado e devem ser responsabilizados”, pontuou. Contro
entende que há dificuldade na avaliação do progresso educacional, mas
reconhece que o Ideb, atualmente, é o melhor indicador.
Secretária de Educação de Ribeirão
Pires, a vice Leo da Apraespi considerou que a medida pode prejudicar
municípios com dificuldades de emplacar bom desempenho no Ideb.
Entretanto, vê a iniciativa de maneira positiva. “A ideia de investir em
que mantém o Ideb é bem legal. A minha meta é chegar no 6. Investir em
boa gestão e valorização do professor, além do material didático é algo
que falta muito ainda.”
O desempenho da região no indicador em
2011, levando em conta 4º e 5º anos, foi o seguinte: São Caetano 6,4;
Ribeirão Pires 5,9; São Bernardo 5,8; Santo André, Diadema e Mauá com
5,6; e Rio Grande da Serra 5,2.
Para especialistas, lei precisa ser impositiva para vingar com força
A aprovação da Lei de Responsabilidade
Educacional deve ter caráter impositivo, caso contrário a legislação não
será cumprida. Essa é a visão de especialistas na área sobre o projeto
que tramita no Congresso.
“A Educação pode ser um pouco mais
ousada no sentido de ampliar o controle social. No caso dos prefeitos
deu certo. A Educação colocou mais prefeitos na cadeia do que a área
criminal. Em relação ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica) e Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação
Fundamental), prefeitos que aplicaram mal esse recurso foram cassados,
presos. Então, sendo uma lei impositiva, que torna obrigatório esse
desenvolvimento, seria eficaz. Se não for assim, os governadores e
prefeitos não vão cumprir”, comenta o professor de Educação da USP
(Universidade de São Paulo) Roberto da Silva.
O especialista, entretanto, alerta para
possíveis distorções do objetivo. Silva destaca que os administradores
públicos podem passar a perseguir os resultados no Ideb (Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica) e não se comprometerem com
cronogramas pedagógicos. “A progressão automática foi criada para acabar
com os altos índices de reprovações em São Paulo. Vários adotaram o
modelo, mas o desenvolvimento dos alunos piorou”, lembra.
Para Silva, a importância socioeducativa
das escolas é que deve ser priorizada na avaliação. “Quantas crianças
foram salvas de abusos sociais como o trabalho infantil pela escola,
quantas estão fora das ruas? A escola que consegue resolver isso é que
deveria receber mais verbas como prêmio.”
Já a coordenadora do curso de Pedagogia
da PUC (Pontifícia Universidade Católica), Maria Estela Graciani, avalia
que a medida serve de alerta aos gestores públicos. “Com certeza haverá
preocupação em questão da escola. Os governadores e prefeitos não vão
querer ser punidos. Nesse sentido, a medida é altamente positiva.”
(DIÁRIO DO GRANDE ABC, 01/09/13) e Educação Pública! Eu Apoio!
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